PDL 931/2021 · Câmara dos Deputados

Aprovação de acordo Brasil-Argentina sobre emergências na fronteira

Ementa oficial:Aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

29/10/2021

Última votação

20/02/2025

Tema

Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 204/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 931/2021 ↗

Em resumo

O Decreto Legislativo aprova um acordo complementar entre Brasil e Argentina sobre cooperação em emergências e defesa civil em localidades fronteiriças vizinhas, assinado em 2017. A aprovação é necessária conforme exigência constitucional para atos que envolvem revisão ou novos compromissos internacionais gravosos ao patrimônio nacional.

• Aprova Ajuste Complementar ao acordo binacional de 2017 entre Brasil e Argentina
• Abrange prestação de serviços de assistência de emergência e cooperação em defesa civil em localidades fronteiriças vinculadas
• Qualquer revisão ou novo ajuste complementar que gere encargos fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/02/2025Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Caroline de Toni (PL/SC).
• 20/02/2025Aprovada Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 20/02/2025Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 931, de 2021.
• 02/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/02/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Caroline de Toni (PL/SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/02/2025 · Aprovada Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 931, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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