Acordo Brasil-Argentina sobre emergências na fronteira
Ementa oficial:Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
25/02/2025
Última votação
20/02/2025
Tema
Calamidade Pública e Emergência Social · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 204/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 931/2021 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova um acordo complementar entre Brasil e Argentina sobre cooperação em emergências e defesa civil nas regiões de fronteira. O acordo facilita a prestação mútua de assistência em casos de desastres naturais e crises nas localidades fronteiriças vinculadas entre os dois países.
Aprova ajuste complementar ao acordo sobre cooperação em defesa civil entre Brasil e Argentina
Abrange localidades fronteiriças vinculadas e prestação de serviços de assistência de emergência
Acordo assinado em Brasília em 7 de fevereiro de 2017
Qualquer revisão ou novos ajustes que tragam encargos graves ao país precisam de aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data da publicação do decreto
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação internacional de defesa civilrelações bilaterais Brasil-Argentinaassistência a emergências em zonas fronteiriçasproteção civil transfronteiriça
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaAcordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.