PDL 931/2021 · Senado Federal

Acordo Brasil-Argentina sobre emergências na fronteira

Ementa oficial:Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

25/02/2025

Última votação

20/02/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 204/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 931/2021 ↗

Em resumo

Este decreto legislativo aprova um acordo complementar entre Brasil e Argentina sobre cooperação em emergências e defesa civil nas regiões de fronteira. O acordo facilita a prestação mútua de assistência em casos de desastres naturais e crises nas localidades fronteiriças vinculadas entre os dois países.

• Aprova ajuste complementar ao acordo sobre cooperação em defesa civil entre Brasil e Argentina
• Abrange localidades fronteiriças vinculadas e prestação de serviços de assistência de emergência
• Acordo assinado em Brasília em 7 de fevereiro de 2017
• Qualquer revisão ou novos ajustes que tragam encargos graves ao país precisam de aprovação do Congresso Nacional
• Entra em vigor na data da publicação do decreto

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
• CitaAcordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.

Resultado da votação — 20/02/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Caroline de Toni (PL/SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/02/2025 · Aprovada Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 931, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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