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Ementa oficial:Aprova o texto do Texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 29/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 275/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 932/2021 ↗
Em resumo
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.