Ementa oficial:Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.
O Congresso Nacional aprova um acordo complementar entre Brasil e Uruguai que permite que cidadãos de áreas fronteiriças dos dois países residam, estudem e trabalhem um no outro, além de colaborarem em emergências e defesa civil. O texto formaliza um compromisso internacional assinado em 2013 que já estava pendente de aprovação legislativa.
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Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.
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