PDL 933/2021 · Senado Federal

Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

07/06/2023

Última votação

06/06/2023

Tema

Direito Penal e Penitenciário · Processo Penal · Relações Internacionais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 93/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 933/2021 ↗

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.

Resultado da votação — 06/06/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/06/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 933, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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