Parecer de aprovação do PDL 933/2021 (conteúdo não disponível)
Ementa oficial:Aprova o texto Do texto da Ementa ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.
NOVA EMENTA: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/10/2021
Última votação
08/08/2023
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 93/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 1048/2021 ↗
O texto apresentado é um parecer da Comissão de Constituição e Justiça aprovando o Projeto de Decreto Legislativo nº 933/2021, mas o inteiro teor do projeto não está incluído no documento — apenas registra a votação simbólica pela constitucionalidade e aprovação no mérito.
Aprovação por votação simbólica na Comissão de Constituição e Justiça
Declarada constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
Parecer favorável do Relator Capitão Alberto Neto
Votação realizada em 30 de maio de 2023
Conteúdo específico do projeto não consta neste documento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE