Ementa oficial:Aprova o texto retificado do Acordo- Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
O Congresso Nacional aprova o texto corrigido de um acordo internacional sobre cooperação em segurança entre Brasil e Mercosul, além da Bolívia, Chile, Equador, Peru e Venezuela. O decreto entra em vigor imediatamente e exige que qualquer revisão ou ajuste do acordo que gere gastos ou obrigações ao país passe novamente pelo Congresso.
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Aprova o texto retificado do Acordo- Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
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