Ementa oficial:Aprova o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/10/2021
Última votação
—
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 95/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 499/2021 ↗
Este documento registra o parecer favorável (constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa) da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 934/2021, que recebeu emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O parecer foi aprovado por votação simbólica em julho de 2022.
Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PDL nº 934/2021 como constitucionalmente adequado
Votação ocorreu por processo simbólico em reunião extraordinária de 7 de julho de 2022
Projeto recebeu emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Parecer opinou sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaProjeto de Decreto Legislativo nº 934/2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE