Parecer favorável ao Decreto Legislativo 934/2021
Ementa oficial:Aprova o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 29/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 95/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 499/2021 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 934/2021 ↗
Em resumo
Este documento registra o parecer favorável (constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa) da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 934/2021, que recebeu emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O parecer foi aprovado por votação simbólica em julho de 2022.
- Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PDL nº 934/2021 como constitucionalmente adequado
- Votação ocorreu por processo simbólico em reunião extraordinária de 7 de julho de 2022
- Projeto recebeu emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Parecer opinou sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaProjeto de Decreto Legislativo nº 934/2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE
Ementa
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