Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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