Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 2 de julho de 2018.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/11/2021
Última votação
04/11/2021
Tema
Relações Internacionais · Transporte Aéreo
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 156/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 1166/2018 ↗
Em resumo
Este Decreto Legislativo aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Vietnã, assinado em 2018. O acordo permite cooperação na aviação civil entre os dois países e fica sujeito à aprovação do Congresso para futuras revisões ou ajustes que causem impactos financeiros.
Aprova Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Vietnã, assinado em 2 de julho de 2018
Futuras revisões ou ajustes que impliquem encargos gravosos ao patrimônio nacional dependem de aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Texto completo do acordo foi publicado no Diário do Senado Federal de 18/12/2021
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 2 de julho de 2018.