PDL 974/2025 · Senado Federal

Aprovação de concessão de rádio FM em Ponte Nova

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tropical de Ponte Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 20/03/2026
Última votação: 03/03/2026

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 91/2026
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 974/2025 ↗

Em resumo

O decreto legislativo aprova a permissão para a empresa Rádio Tropical de Ponte Nova Ltda. explorar uma emissora de rádio FM no município de Ponte Nova, Minas Gerais, pelo período de 10 anos. A decisão formaliza ato anterior do Ministério das Comunicações que já havia concedido essa autorização.

Aprova permissão para Rádio Tropical de Ponte Nova Ltda. explorar FM
Validade de 10 anos, sem direito de exclusividade
Abrangência: Município de Ponte Nova, MG
Formaliza Portaria nº 4.013 de 24/11/2021 do Ministério das Comunicações
Entra em vigor na data da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusão sonorafrequência modulada (FM)concessões de infraestrutura de comunicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

RegulamentaPortaria nº 4.013, de 24 de novembro de 2021 (Ministério das Comunicações)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tropical de Ponte Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 974/2025 ↗

Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 974/2025 ↗

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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