PDL 988/2021 · Senado Federal

Acordo Brasil-Moldova: isenção de visto de curta duração

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/11/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 36/2021

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral entre Brasil e Moldova que isenta cidadãos de ambos os países de precisar de visto para entradas de curta duração (turismo, negócios). O acordo foi assinado em 2013 e agora recebe aprovação legislativa formal, permitindo sua vigência internacional.

• Aprova acordo assinado em Chisinau em 9 de dezembro de 2013 entre Brasil e Moldova
• Isenta portadores de passaporte comum dos dois países de visto para permanências de curta duração
• Qualquer revisão ou ajuste adicional do acordo dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional
• Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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