Renovação de autorização de rádio comunitária em Caratinga
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
09/11/2023
Última votação
10/10/2023
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 109/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 993/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para a Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu) continuar operando uma rádio comunitária no município de Caratinga, Minas Gerais, por mais 10 anos (de 2015 a 2025). A medida regulariza legalmente um ato administrativo anterior e permite que a organização mantenha a transmissão de radiodifusão comunitária sem exclusividade naquela região.
Aprova renovação da autorização por 10 anos (a partir de 21 de junho de 2015)
Atividade: serviço de radiodifusão comunitária no município de Caratinga/MG
Sem direito de exclusividade
Autorização fundamentada na Portaria nº 7.230/2018 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaserviços de comunicação local
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 7.230, de 16 de janeiro de 2018 (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.