PDL 993/2021 · Senado Federal

Renovação de autorização de rádio comunitária em Caratinga

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

09/11/2023

Última votação

10/10/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 109/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 993/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para a Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu) continuar operando uma rádio comunitária no município de Caratinga, Minas Gerais, por mais 10 anos (de 2015 a 2025). A medida regulariza legalmente um ato administrativo anterior e permite que a organização mantenha a transmissão de radiodifusão comunitária sem exclusividade naquela região.

• Aprova renovação da autorização por 10 anos (a partir de 21 de junho de 2015)
• Beneficiária: Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu)
• Atividade: serviço de radiodifusão comunitária no município de Caratinga/MG
• Sem direito de exclusividade
• Autorização fundamentada na Portaria nº 7.230/2018 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 7.230, de 16 de janeiro de 2018 (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.

Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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