Escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União
Ementa oficial:Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/09/2026
Última votação
02/09/2026
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
O Congresso Nacional escolhe Rodrigo Otávio Soares Pacheco para ocupar o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, em substituição ao Ministro Bruno Dantas. A decisão segue o procedimento constitucional e legal previsto para preenchimento de vagas na corte de contas federal.
Rodrigo Otávio Soares Pacheco é indicado para ocupar vaga de Ministro do TCU
Vaga resulta da saída do Ministro Bruno Dantas
Procedimento segue normas da Constituição Federal, Lei nº 8.443/1992 e Decreto Legislativo nº 6/1993
Decreto Legislativo entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 73, § 2º, inciso II
CitaDecreto Legislativo nº 6, de 1993, art. 2º
CitaLei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, art. 105, inciso II
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
02/09/2026Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
02/09/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.