Ementa oficial:Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/09/2026
Última votação
02/09/2026
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
O Congresso Nacional escolhe Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, em substituição a Bruno Dantas. A decisão segue o procedimento constitucional previsto para a nomeação de membros do TCU.
Rodrigo Otávio Soares Pacheco é escolhido para Ministro do TCU
A nomeação ocorre conforme o art. 73, § 2º, inciso II da Constituição Federal
A vaga decorreu da saída do Ministro Bruno Dantas
O decreto entra em vigor na data da publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto Legislativo nº 6, de 1993
CitaLei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
RegulamentaConstituição Federal, art. 73, § 2º, inciso II
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
02/09/2026Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
02/09/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.