Ementa oficial:Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
31/08/2026
Última votação
02/09/2026
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 386/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 995/2026 ↗
Em resumo
Trata-se de um decreto legislativo que escolhe o Senador Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), em preenchimento da vaga deixada pela renúncia do Ministro Bruno Dantas. A decisão ocorre conforme a prerrogativa do Congresso Nacional prevista na Constituição Federal.
Escolhe Rodrigo Otavio Soares Pacheco (Senador por Minas Gerais) para ocupar vaga de Ministro do TCU
Decisão fundamentada na renúncia do Ministro Bruno Dantas em 31 de agosto de 2026
Cumpre prerrogativa constitucional do Congresso Nacional de escolher 2/3 dos Ministros do TCU
Pacheco tem formação em Direito (PUC-MG), experiência como advogado criminalista e passagem por cargos na OAB
Atuou como Deputado Federal (2015-2019) e Senador (desde 2018), tendo sido Presidente do Senado em 2021-2022 e 2023-2024
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso XIII e art. 73, § 2º, inciso II
CitaDecreto Legislativo nº 6, de 1993, art. 2º
CitaLei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, art. 105, inciso II
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.