Aprovação da Convenção 190 da OIT contra violência no trabalho
Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho.
O projeto aprova a Convenção nº 190 da OIT, tratado internacional que estabelece diretrizes para eliminar violência e assédio no ambiente de trabalho. A aprovação vincula o Brasil ao cumprimento das obrigações estabelecidas no documento, que abrange proteção a trabalhadores contra violência física, psicológica e assédio sexual. O texto inclui uma ressalva interpretativa sobre o termo "gênero" usado na Convenção.
Aprova a Convenção nº 190 da OIT, assinada em junho de 2019, sobre eliminação de violência e assédio no trabalho
Submete a possível denúncia ou revisão da Convenção à aprovação do Congresso Nacional, conforme Constituição Federal
Interpreta o termo 'gênero' da Convenção como referente exclusivamente às relações entre homens e mulheres
Entra em vigor na data da publicação do Decreto Legislativo
Impõe ao Brasil obrigações internacionais de adotar políticas e medidas para prevenir e eliminar violência ocupacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
direito internacional do trabalhoviolência ocupacional e assédiorelações de gênero no trabalho
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“a expressão gênero, constante da Convenção, deve ser interpretada, para os fins deste Decreto Legislativo, como alusiva exclusivamente às relações entre homens e mulheres”
Trata-se de interpretação restritiva do termo 'gênero' que vai além do objeto de aprovação internacional — é uma ressalva política/semântica que busca delimitação conceitual não presente no texto original da Convenção, funcionando como cláusula hermenêutica que modifica o alcance da interpretação brasileira do tratado.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Aprova o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho.
01/09/2026Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/09/2026Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/09/2026Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/09/2026Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/09/2026Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/09/2026Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/09/2026Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/09/2026Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.