Aprovação da Convenção OIT sobre Eliminação de Violência no Trabalho
Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
02/09/2026
Última votação
01/09/2026
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 997/2026 ↗
Em resumo
O Brasil aprova a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece regras internacionais para eliminar violência e assédio no trabalho. O país se compromete a implementar medidas de proteção a trabalhadores e trabalhadoras.
Brasil ratifica convenção internacional que obriga o país a combater violência e assédio no ambiente laboral
O termo 'gênero' na convenção é interpretado como referente exclusivamente às relações entre homens e mulheres
Qualquer denúncia ou revisão futura da convenção precisará ser aprovada novamente pelo Congresso Nacional
O país se submete aos compromissos e encargos previstos no acordo internacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
direito internacional do trabalhosegurança ocupacionalproteção contra assédio moralcompromissos internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“a expressão gênero, constante da Convenção, deve ser interpretada, para os fins deste Decreto Legislativo, como alusiva exclusivamente às relações entre homens e mulheres”
Inserção de interpretação restritiva que não integra a convenção propriamente dita e representa imposição de significado específico por via legislativa brasileira, potencialmente em desacordo com o texto internacional aprovado.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho.
Resultado da votação — 01/09/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/09/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/09/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/09/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/09/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/09/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/09/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-997/2026 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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