Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/02/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes
Autoria (30)
Ementa
Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade.
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