Flexa Ribeiro

PEC 19/2018 — Atribui ao Conselho Nacional de Justiça a Competência para a edição de indulto coletivo.

PEC 16/2018 — Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública.

PEC 15/2018 — Dá nova redação ao art. 231, da constituição Federal e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer critérios de indenização resultante da demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

PEC 13/2018 — Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.

PEC 12/2018 — Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir aos Órgãos da Administração Pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria.

PEC 11/2018 — Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União.

PRS 30/2018 — Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Segurança Pública nas Fronteiras.

PLS 283/2018 — Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir crimes contra a Administração Pública no rol dos crimes hediondos.