Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
- Status
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Apresentada em
- 14/02/2022
- Última votação
- 11/12/2024
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
- Senado Federal - Wellington Fagundes · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
11/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado FederalPEC 1/2021 ↗
Resultado da votação — 09/02/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021 (1º Turno)
65
5
1
0
Votos individuais
Senado FederalPEC 1/2021 ↗
Resultado da votação — 09/02/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021 (2º Turno)
60
4
1
0