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PEC 1/2021 · Câmara dos Deputados

Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.

Status
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentada em
14/02/2022
Última votação
11/12/2024
Tema
Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 1/2021 ↗

Autoria

  • Senado Federal - Wellington Fagundes · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

1

Última votação

há 2 anos

11/12/2024

Resultados por votação

  • 11/12/2024Aprovado o Parecer.

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Senado FederalPEC 1/2021 ↗

Resultado da votação — 09/02/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021 (1º Turno)

65Sim · 80%
5Não · 6%
1Abstenção e outros · 1%
10Ausente · 12%

Votos individuais

Senado FederalPEC 1/2021 ↗

Resultado da votação — 09/02/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021 (2º Turno)

60Sim · 74%
4Não · 5%
1Abstenção e outros · 1%
16Ausente · 20%

Votos individuais

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Dados atualizados em 11/12/2024, 17:39·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal