Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 09/02/2021
- Última votação
- 11/12/2024
- Tema
- Viação e Transportes
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 1/2021 ↗
Autoria (30)
Ementa
Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 anos
09/02/2022
Resultados por votação
Câmara dos DeputadosPEC 1/2021 ↗
Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 09/02/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021 (1º Turno)
65
5
1
10
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 09/02/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021 (2º Turno)
60
4
1
16