PEC 1/2021 · Senado Federal

Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.

Status: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apresentada em: 09/02/2021
Última votação: 11/12/2024
Tema: Viação e Transportes

Autoria (30)

Acir Gurgacz

PDT · RO · Senado

Angelo Coronel

REPUBLICANOS · BA · Senado

PODEMOS · RS · Senado

Ementa

Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

Última votação

há 5 anos

09/02/2022

Resultados por votação

09/02/2022Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021 (1º Turno)65 a 5 · 92% sim
09/02/2022Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021 (2º Turno)60 a 4 · 92% sim

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPEC 1/2021 ↗

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Senado Federal

Resultado da votação — 09/02/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021 (1º Turno)

65Sim · 92%

5Não · 7%

1Abstenção · 1%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Senado Federal

Resultado da votação — 09/02/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021 (2º Turno)

60Sim · 92%

4Não · 6%

1Abstenção · 2%

0Ausente · 0%