Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 21/03/2017
- Última votação
- 03/11/2021
- Tema
- Organização Administrativa
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 125/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 39/2021 ↗
Ementa
Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 anos
03/11/2021
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 03/11/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 (1º Turno).
69
0
1
0
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 03/11/2021 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 (2º Turno).
70
0
1
0