PEC 10/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
17/03/2025
Última votação
Tema
Direito Constitucional · Direito e Justiça

Autoria (171)

Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal