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PEC 10/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
17/03/2025
Última votação
—
Tema
Direito Constitucional · Direito e Justiça

Autoria (171)

Acácio FavachoEm exercício
MDB · AP · Câmara
Adriana VenturaEm exercício
NOVO · SP · Câmara
Afonso MottaEm exercício
PDT · RS · Câmara
Alberto FragaEm exercício
PL · DF · Câmara
AlbuquerqueEm exercício
REPUBLICANOS · RR · Câmara
Alceu MoreiraEm exercício
MDB · RS · Câmara
Alexandre GuimarãesEm exercício
MDB · TO · Câmara
Amaro NetoEm exercício
PP · ES · Câmara
Ana Paula LeãoEm exercício
PP · MG · Câmara
André FigueiredoEm exercício
PDT · CE · Câmara
Andreia SiqueiraEm exercício
PSB · PA · Câmara
Antônia LúciaEm exercício
MDB · AC · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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