PEC 10/2026 · Senado Federal

Piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares

Ementa oficial:Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

14/05/2026

Última votação

—

Tema

Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios

Em resumo

A proposição estabelece na Constituição Federal que uma lei federal criará pisos salariais nacionais para policiais militares e corpos de bombeiros militares. Estados e União (para o Distrito Federal) terão até o final do exercício financeiro em que a lei for publicada para adequar a remuneração desses profissionais aos novos pisos.

• Lei federal instituirá pisos salariais nacionais para policiais militares e corpos de bombeiros militares
• Estados e União (para o DF) terão até o final do exercício financeiro da publicação da lei para adequar remuneração dos cargos ou planos de carreira aos pisos
• Emenda constitucional acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 144 da Constituição Federal
• Entra em vigor na data de sua publicação
• Disciplina que o piso se aplica tanto aos policiais militares quanto aos corpos de bombeiros militares

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 124, de 15 de julho de 2022→ PEC 11/2022 · Piso salarial nacional para profissões de enfermagem
• Acrescenta aConstituição Federal, art. 144
• CitaEmenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006
• CitaEmenda Constitucional nº 63, de 4 de fevereiro de 2010
• CitaAto da Mesa nº 3, de 2011 (Programa e-Cidadania)
• CitaPEC nº 446, de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (35)

Alessandro VieiraEm exercício

MDB · SE · Senado

Ana Paula LobatoInativo

PSB · MA · Senado

Astronauta Marcos PontesEm exercício

PL · SP · Senado

Chico RodriguesEm exercício

PSB · RR · Senado

Confúcio MouraEm exercício

MDB · RO · Senado

Damares AlvesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Senado

Daniella RibeiroEm exercício

PP · PB · Senado

Davi AlcolumbreEm exercício

UNIÃO · AP · Senado

Dr. HiranEm exercício

PP · RR · Senado

Eduardo BragaEm exercício

MDB · AM · Senado

Eduardo GirãoInativo

NOVO · CE · Senado

Fabiano ContaratoEm exercício

PT · ES · Senado

Ementa

Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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