Fundo de Promoção da Igualdade Racial
Ementa oficial:Altera os art. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/08/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição cria um Fundo de Promoção da Igualdade Racial abastecido por percentuais de impostos federais, destinado a financiar políticas de inclusão e desenvolvimento econômico para população afro-brasileira. O fundo seria alimentado por 2% da arrecadação de imposto de renda e produtos industrializados, 3% do fundo de desenvolvimento regional e 30% de contribuições sociais.
- Cria Fundo de Promoção da Igualdade Racial com objetivo de promover inclusão e igualdade de oportunidades para afro-brasileiros
- Fundo alimentado por: 2% do imposto de renda e produtos industrializados; 3% de fundo de desenvolvimento regional; 30% de contribuições sociais
- Fundo gerido por Conselho Consultivo com representantes do governo e sociedade civil
- Lei complementar necessária para regulamentar a organização do fundo, distribuição de recursos e fiscalização
- Comissão Especial Mista terá 180 dias para elaborar projetos de lei para regulamentação e ampliar acesso à educação profissional
- Vigência: 1º de janeiro do ano subsequente à promulgação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aArtigo 227-A da Constituição Federal
- AlteraArtigos 159, 239 e 240 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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