Vicentinho

PL 1537/2026 — Reconhecimento e proteção das parteiras tradicionais

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais c…

PL 1279/2026 — Igualdade de tratamento estatal a eventos religiosos

Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Lei do Sistema Nacional de Cultura), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbid…

PL 1157/2026 — Proteção e assistência integral a vítimas de crimes raciais

Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes…

PL 1107/2026 — Pensão especial para deficientes por violência doméstica

Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de…

PL 965/2026 — Cidades Seguras para Mulheres e Direito à Cidade

Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as dire…

PL 5788/2025 — Proteção contra discriminação racial no consumo

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para incluir disposições específicas sobre a vedação a pr…

PL 2904/2025 — Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

PEC 8/2025 — Redução da jornada de trabalho para 4 dias por semana

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por…