Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir aos Órgãos da Administração Pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/07/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas
Autoria (28)
Ementa
Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir aos Órgãos da Administração Pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria.
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