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PEC 13/2019 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.

Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
16/12/2022
Última votação
13/12/2022
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 13/2019 ↗

Autoria

  • Senado Federal - Plínio Valério · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Senado FederalPEC 13/2019 ↗

Resultado da votação — 13/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (1º Turno).

70Sim · 86%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
10Ausente · 12%

Votos individuais

Senado FederalPEC 13/2019 ↗

Resultado da votação — 13/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (2º Turno).

65Sim · 80%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
15Ausente · 19%

Votos individuais

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Dados atualizados em 13/12/2022, 00:00·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal