Isenção de responsabilidade por mínimo em educação em 2020 e 2021
Ementa oficial:Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/09/2021
Última votação
21/09/2021
Tema
Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 119/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 13/2021 ↗
Em resumo
Esta proposta de emenda à Constituição previne que estados, município, Distrito Federal e seus agentes públicos sejam punidos por não terem aplicado o mínimo obrigatório em educação durante 2020 e 2021 — anos da crise da pandemia de COVID-19. A medida, aprovada pela comissão especial, busca criar uma exceção apenas para esses dois anos.
Estados, DF, municípios e seus agentes públicos ficam protegidos de punição pelo descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal apenas em 2020 e 2021.
A alteração é feita no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), seção de normas temporárias da Constituição.
A isenção é limitada a dois exercícios financeiros específicos (2020 e 2021), período coincidente com a pandemia de COVID-19.
Nenhuma punição ou responsabilização pode ser aplicada pelo não cumprimento do mínimo vinculado a educação nesses dois anos.
A proposta foi aprovada por votação simbólica na Comissão Especial em 6 de abril de 2022.
Temas identificados pela OlhoNaLei
mínimo vinculado a educaçãopandemia COVID-19exceção constitucionalresponsabilização de agentes públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
CitaArt. 212 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Marcos Rogério · Órgão do Poder Legislativo
Resultado da votação — 15/09/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021 (1º Turno).