Dispensa responsabilidade por gasto mínimo em educação em 2020-2021
Ementa oficial:Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 06/11/2020
- Última votação
- 21/09/2021
- Tema
- Finanças Públicas
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 119/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 13/2021 ↗
Em resumo
Emenda Constitucional que suspende a responsabilidade administrativa, civil e criminal de Estados, Distrito Federal, Municípios e seus agentes pelos gastos abaixo do mínimo constitucional com educação nos anos 2020 e 2021, em razão da pandemia de COVID-19. Exige que essas despesas sejam compensadas até 2023.
- Suspende punição (administrativa, civil ou criminal) de Estados, DF, Municípios e agentes públicos pelo descumprimento da despesa mínima constitucional com educação em 2020 e 2021.
- Entes devem compensar a diferença entre o valor efetivamente gasto e o mínimo constitucionalmente exigido até o exercício de 2023.
- Anula efeitos de sanções orçamentárias (bloqueios de transferências, restrições para contratos e convênios com a União) durante o período da pandemia.
- Impede que o descumprimento afete a aprovação, celebração ou renovação de contratos, convênios e aditivos com o setor público.
- Bloqueia a interceptação de receitas (art. 35, III da CF) por inadimplência educacional durante 2020-2021.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
- CitaArt. 35, inciso III da Constituição Federal
- CitaArt. 212 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (27)
Ementa
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 5 anos
21/09/2021
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 21/09/2021 · Aprovada. Votação nominal, em segundo turno
60
14
1
6
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 15/09/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021 (1º Turno).
57
17
1
6
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 15/09/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 3 - PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, destacada.
27
39
1
14