Harmonização de regras previdenciárias e benefício universal para crianças
Ementa oficial:Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.
Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
28/11/2019
Última votação
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Tema
Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Esta emenda constitucional permite que Estados, Distrito Federal e Municípios adotem as mesmas regras de previdência que a União, modifica regras sobre renúncias previdenciárias, cria um benefício universal para crianças em situação de pobreza, e instaura o "incidente de prevenção de litigiosidade" no Judiciário para evitar processos repetidos sobre o mesmo tema.
Estados, DF e Municípios podem adotar as mesmas regras previdenciárias da União federal, via lei ordinária, sem limite de prazo ou condições
Crianças em situação de pobreza têm direito a benefício mensal universal, com auxílio complementar para menores de 5 anos voltado à nutrição e desenvolvimento
Cria o 'incidente de prevenção de litigiosidade' — mecanismo processual para dirimir controvérsias de direito público com efeito vinculante, reduzindo litígios repetidos
Estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para policiais, agentes penitenciários e de inteligência em estados e municípios
Remição de contribuições previdenciárias para certas atividades (80% a partir da publicação, reduzindo 20 pontos por ano até zerar em 2025)
Permite inscrição automática em planos de previdência privada com direito de cancelamento e reembolso em até 90 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
litigiosidade e resolução de conflitosbenefício infantil universalregime próprio de previdência dos entes federativosdeficiência e aposentadoria especial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“A tese firmada no julgamento do incidente de prevenção de litigiosidade, a partir de seu trânsito em julgado, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta (art. 102, § 4º; art. 105, § 2º; art. 125, § 8º)”
A reforma do sistema de resolução de conflitos e instituição do incidente de prevenção de litigiosidade é matéria estruturalmente distinta da harmonização de regras previdenciárias e criação de benefício infantil. Embora constitucional, configura tema de Poder Judiciário enxertado numa reforma de seguridade social.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.