Altera o art.166 da Constituição Federal, para tornar obrigatórias as transferências da União para Estados, Distrito Federal e Municípios resultantes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 28/10/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas
Autoria (29)
Ementa
Altera o art.166 da Constituição Federal, para tornar obrigatórias as transferências da União para Estados, Distrito Federal e Municípios resultantes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
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