Altera o inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Congresso Nacional.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 28/10/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Organização Federativa
Autoria (32)
Ementa
Altera o inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Congresso Nacional.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.