Preservação de incentivos estaduais e municipais a cultura e esporte no IBS
Ementa oficial:Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 16/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cultura · Desoneração Fiscal · Desporto e Lazer · Tributos
Em resumo
A proposta permite que estados e municípios mantenham programas de incentivo à cultura e ao esporte através de créditos de IBS para doadores e patrocinadores, sem alterar o tributo em si. Os tetos de renúncia fiscal serão fixados por lei complementar em 180 dias, e o custo fica a cargo de cada ente federativo.
- Estados e municípios poderão manter programas de fomento indireto a doações e patrocínios culturais/esportivos via créditos de IBS, autorizado pelo Comitê Gestor do IBS
- Cada ente federativo instituirá seu programa por lei específica, observando critérios técnicos de seleção, avaliação e prestação de contas pública
- Tetos uniformes de renúncia fiscal por ente serão fixados em lei complementar a ser editada em 180 dias após promulgação
- Proibido alterar fato gerador, base de cálculo ou alíquota do IBS; o custo da renúncia fiscal fica integralmente a cargo do ente concedente
- Fiscalização operacional dos créditos fica sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraEmenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- CitaLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaConstituição Federal, art. 60, § 3º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.
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