Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 23/09/2015
- Última votação
- 06/06/2023
- Tema
- Administração Pública
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 129/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PEC 43/2022 ↗
Autoria
Ementa
Senado FederalPEC 43/2022 ↗
Resultado da votação — 06/06/2023 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
65
1
1
0
Votos individuais
Senado FederalPEC 43/2022 ↗
Resultado da votação — 06/06/2023 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
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0
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