PEC 142/2015 · Câmara dos Deputados

Legitimação de permissões públicas sem prazo anterior a 1988

Ementa oficial:Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/09/2015

Última votação

06/06/2023

Tema

Administração Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 129/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 43/2022 ↗

Em resumo

A proposição acrescenta uma norma transitória à Constituição para legalizar contratos de permissão de serviços públicos que vigoravam por prazo indeterminado antes de 1988. Os permissionários poderão ter seu contrato formalizado com prazo fixo e direito a uma renovação, sem necessidade de licitação, resolvendo incerteza jurídica que durou décadas.

• Permite que permissões e credenciamentos de serviços públicos em vigor desde antes de 1988, sem prazo definido, sejam convertidos em contrato com prazo fixo e condições claras, dispensando licitação.
• Assegura ao permissionário direito a uma renovação pelo mesmo período, findo o qual o serviço deve ser licitado normalmente.
• Resgata segurança jurídica para permissionários que fizeram grandes investimentos mas ficaram sem regras de transição constitucional desde 1988.
• Abre-se apenas a serviços públicos já disciplinados por lei específica na época da promulgação da Constituição de 1988.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aAto de Disposições Constitucionais Transitórias
• RegulamentaArtigo 175 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fausto PinatoEm exercício

UNIÃO · SP · Câmara

Ementa

Resultado da votação — 06/06/2023 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 06/06/2023 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).

Votos individuais

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