PEC 43/2022 · Senado Federal

Extensão de prazos para permissões lotéricas

Ementa oficial:Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

16/12/2022

Última votação

06/06/2023

Tema

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 129/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 142/2015 ↗

Em resumo

A Emenda Constitucional estende o prazo de validade de todos os contratos, credenciamentos e ajustes de permissão para serviços lotéricos em vigor. Todos os instrumentos de permissão lotérica ganham um período adicional de vigência, a ser contado após o término do prazo original do contrato.

• ["Altera a Constituição Federal por meio de emenda constitucional, criando novo artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "Estende o prazo de vigência de todos os contratos, aditivos e credenciamentos para permissões lotéricas que estavam em vigor na data de publicação", "O prazo adicional começa a contar após o término do prazo original do instrumento de permissão", "Aplica-se indistintamente a todos os instrumentos de permissão lotérica, independentemente da data de início do contrato", "Entra em vigor na data de sua publicação"]

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/06/2023Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).65 a 1 · 80% sim
• 06/06/2023Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).62 a 0 · 77% sim

Resultado da votação — 06/06/2023 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 06/06/2023 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).

Votos individuais

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