PEC 15/2022 · Senado Federal

Proteção tributária permanente para biocombustíveis

Ementa oficial:Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/06/2022

Última votação

14/06/2022

Tema

Desenvolvimento Sustentável · Energia · Tributos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 123/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 15/2022 ↗

Em resumo

A proposta altera a Constituição para garantir que biocombustíveis tenham tributação menor que combustíveis fósseis, assegurando vantagem fiscal duradoura. Cria obrigação constitucional de manter diferencial de imposto por 20 anos e de ajustar automaticamente alíquotas de biocombustíveis quando mudarem as de combustíveis fósseis, permitindo que lei futura regulamente os detalhes.

• Novo direito constitucional: biocombustíveis destinados ao consumo final devem ter tributação inferior à dos combustíveis fósseis que substituem
• Diferencial mínimo de 20 anos: durante este período, lei complementar não pode reduzir o diferencial tributário abaixo do vigente em maio de 2022
• Ajuste automático: se alíquota de combustível fóssil mudar (por lei ou decisão judicial), alíquota de seu biocombustível substituto muda automaticamente para manter a diferença
• Transição: até lei complementar ser criada, vale a diferença de alíquotas percentuais que existia em 15/5/2022
• Aplicável a COFINS, PIS (art. 195) e IPI sobre combustíveis (art. 155), conforme definido em lei posterior
• Dispensa regra de não-diferenciação tributária entre estados (art. 155, § 2º, VI), permitindo tratamento especial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Alteraart. 225 da Constituição Federal
• Citaart. 155, § 2º, VI da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (40)

Acir Gurgacz

PDT · RO · Senado

Carlos Portinho

PL · RJ · Senado

Carlos Viana

PSD · MG · Senado

Chico Rodrigues

PSB · RR · Senado

Daniella Ribeiro

PP · PB · Senado

Davi Alcolumbre

UNIÃO · AP · Senado

Dra. Eudócia

PSDB · AL · Senado

Eduardo Braga

MDB · AM · Senado

Eduardo Girão

NOVO · CE · Senado

Eduardo Gomes

PL · TO · Senado

Eduardo Velloso

UNIÃO · AC · Senado

Eliane Nogueira

PP · PI · Senado

Ementa

Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/06/2022Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno)68 a 0 · 99% sim
• 14/06/2022Aprovada. Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).72 a 0 · 99% sim

Resultado da votação — 14/06/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno)

Votos individuais

Resultado da votação — 14/06/2022 · Aprovada. Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).

Votos individuais

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