Imunidade tributária para entidades esportivas sem fins lucrativos
Ementa oficial:Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 17/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposta amplia a imunidade tributária (isenção de impostos) para entidades esportivas sem fins lucrativos, equiparando-as a instituições de educação e assistência social. O benefício atinge patrimônio, renda e serviços de organizações certificadas nos subsistemas olímpico, paralímpico, clubístico e educacional, exigindo cumprimento de requisitos legais para evitar desvio de recursos.
- Inclui entidades esportivas sem fins lucrativos na imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, 'c' da CF).
- Restringe o benefício a organizações certificadas dos subsistemas olímpico, paralímpico, clubístico e educacional.
- Exige atendimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, como não distribuição de lucros e aplicação integral em objetivos sociais.
- Ampara entidades líderes de cada movimento esportivo, como COB, CPB, Confederações, Ligas e organizações escolares e universitárias.
- Entra em vigor na data de publicação da Emenda.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Alteraart. 150, VI, alínea 'c' da Constituição Federal
- Citaart. 60, § 3º da Constituição Federal
- RegulamentaCódigo Tributário Nacional, art. 14
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (178)
Acácio FavachoEm exercício
Adriano do BaldyEm exercício
Afonso HammEm exercício
Alberto FragaEm exercício
Alceu MoreiraEm exercício
Alexandre LeiteEm exercício
Altineu CôrtesEm exercício
Aluisio MendesEm exercício
Amaro NetoEm exercício
Ana Paula LeãoEm exercício
André AbdonEm exercício
André FigueiredoEm exercício
Ementa
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
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