Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 28/08/2026
- Última votação
- —
Autoria (172)
Acácio FavachoEm exercício
Afonso HammEm exercício
Afonso MottaEm exercício
Aguinaldo RibeiroEm exercício
Alberto FragaEm exercício
AlbuquerqueEm exercício
Alceu MoreiraEm exercício
Alexandre GuimarãesEm exercício
Aluisio MendesEm exercício
Ana Paula LeãoEm exercício
André AbdonEm exercício
Andreia SiqueiraEm exercício
Ementa
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
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