PEC 162/2019 · Câmara dos Deputados

Permuta de juízes entre tribunais de diferentes estados

Ementa oficial:Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação. NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

09/10/2019

Última votação

16/05/2023

Tema

Administração Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 130/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 162/2019 ↗

Em resumo

A proposição permite que juízes de direito troquem de postos (permuta) entre tribunais de justiça de estados diferentes, sem perder seus direitos e garantias. Hoje essa troca é proibida pela Constituição. A mudança busca facilitar a mobilidade de magistrados entre estados.

• Altera o art. 93, inciso VIII-A da Constituição Federal para permitir permuta entre juízes de direito
• A permuta pode ocorrer entre tribunais de justiça de diferentes unidades da Federação (estados)
• Mantém as garantias e direitos constitucionais dos magistrados na nova jurisdição
• Decisão foi aprovada por votação simbólica na Comissão Especial em 16 de fevereiro de 2022

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConstituição Federal - art. 93, inciso VIII-A

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Margarete CoelhoInativo

PP · PI · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/11/2021Realizar o encaminhamento da PEC-162/2019 à PEC16219 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 29/11/2021Realizar o encaminhamento da PEC-162/2019 à PEC16219 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovada. Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovada. Votação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 29/11/2021 · Realizar o encaminhamento da PEC-162/2019 à PEC16219 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/11/2021 · Realizar o encaminhamento da PEC-162/2019 à PEC16219 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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