Permuta de juízes entre tribunais da mesma justiça
Ementa oficial:Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/03/2022
Última votação
16/05/2023
Tema
Agentes Políticos · Poder Judiciário
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 130/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 162/2019 ↗
Em resumo
A Emenda Constitucional 130 permite que juízes de direito possam ser permutados (trocados) entre diferentes tribunais dentro da mesma esfera de justiça (estadual, federal ou do trabalho), desde que estejam em comarcas do mesmo nível. Isso oferece aos magistrados mais flexibilidade para se realocarem sem deixar suas carreiras.
Permite permuta (troca) de juízes de direito entre diferentes tribunais na esfera estadual, federal ou do trabalho
Aplica-se apenas a juízes de comarcas de igual entrância (mesmo nível hierárquico)
Inclui magistrados de segundo grau quando dentro do mesmo segmento de justiça
Permuta deve atender aos critérios de remoção já existentes na Constituição (art. 93, II, alíneas a, b, c, e e art. 94)
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
mobilidade de magistradosdireito administrativo dos servidores públicoscarreira judiciária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraConstituição Federal, art. 93
CitaConstituição Federal, art. 94
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
16/05/2023Aprovada. Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno).67 a 0 · 83% sim
16/05/2023Aprovada. Votação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).67 a 0 · 83% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Senado Federal
Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovada. Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno).
67Sim · 83%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
13Ausente · 16%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovada. Votação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).
Resultado da votação — 29/11/2021 · Realizar o encaminhamento da PEC-162/2019 à PEC16219 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/11/2021 · Realizar o encaminhamento da PEC-162/2019 à PEC16219 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.