PEC 162/2019 · Senado Federal

Permuta de juízes entre tribunais da mesma justiça

Ementa oficial:Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/03/2022

Última votação

16/05/2023

Tema

Agentes Políticos · Poder Judiciário

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 130/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 162/2019 ↗

Em resumo

A Emenda Constitucional 130 permite que juízes de direito possam ser permutados (trocados) entre diferentes tribunais dentro da mesma esfera de justiça (estadual, federal ou do trabalho), desde que estejam em comarcas do mesmo nível. Isso oferece aos magistrados mais flexibilidade para se realocarem sem deixar suas carreiras.

• Permite permuta (troca) de juízes de direito entre diferentes tribunais na esfera estadual, federal ou do trabalho
• Aplica-se apenas a juízes de comarcas de igual entrância (mesmo nível hierárquico)
• Inclui magistrados de segundo grau quando dentro do mesmo segmento de justiça
• Permuta deve atender aos critérios de remoção já existentes na Constituição (art. 93, II, alíneas a, b, c, e e art. 94)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConstituição Federal, art. 93
• CitaConstituição Federal, art. 94

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/05/2023Aprovada. Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno).67 a 0 · 99% sim
• 16/05/2023Aprovada. Votação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).67 a 0 · 99% sim

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovada. Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovada. Votação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 29/11/2021 · Realizar o encaminhamento da PEC-162/2019 à PEC16219 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/11/2021 · Realizar o encaminhamento da PEC-162/2019 à PEC16219 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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