PEC 169/2019 · Senado Federal

Permite acumulação de cargo de professor com outro emprego

Ementa oficial:Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

04/11/2025

Última votação

10/12/2025

Tema

Cargos e Funções Públicos

Em resumo

A emenda permite que professores acumulem seu cargo com outro cargo remunerado de qualquer natureza, alterando a regra constitucional que limitava essa acumulação. A mudança beneficia professores da educação pública e privada que desejam exercer mais de uma atividade remunerada simultaneamente.

• Professores podem acumular seu cargo com outro de qualquer natureza e receber salário de ambos
• Modifica o artigo 37, inciso XVI, alínea b da Constituição Federal
• Válida a partir da publicação da emenda (19 de dezembro de 2025)
• Elimina a restrição anterior que praticamente proibia essa acumulação para professores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConstituição Federal, art. 37, inciso XVI, alínea b

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/12/2025Aprovada. Votação nominal do 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, nos termos do parecer.67 a 0 · 99% sim
• 10/12/2025Aprovada. Votação nominal do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019.66 a 0 · 99% sim

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovada. Votação nominal do 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovada. Votação nominal do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019. Sim: 417; Não: 17; Abstenção: 1; Total: 435.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovado o Requerimento nº 4.605/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 169, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Sim: 386; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 402.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/03/2024 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Alfredinho.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.