Cota de 30% para mulheres em recursos e propagandas de partidos
Ementa oficial:Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/08/2021
Última votação
30/11/2021
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 117/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 18/2021 ↗
Em resumo
Proposta de emenda constitucional que obriga os partidos políticos a reservar no mínimo 30% dos recursos do fundo partidário, do fundo de financiamento de campanha e do tempo de propaganda gratuita no rádio e televisão para candidatas mulheres. Afeta partidos políticos e candidatas, buscando ampliar a participação política feminina.
Obrigação de partidos aplicarem mínimo 30% do fundo partidário na promoção da participação política de mulheres
Reserva de mínimo 30% do fundo de financiamento de campanha para candidatas femininas
Divisão de mínimo 30% do tempo de propaganda gratuita no rádio e televisão para candidaturas femininas
Proposição aprovada pela Comissão Especial em votação nominal no dia 22 de março de 2022
Aprovação com emendas de supressão e redação, conforme parecer da Relatora Margarete Coelho
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de campanhapropaganda eleitoral gratuitafundo partidáriorepresentação de mulheres na política
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPEC nº 18, de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Carlos Fávaro · Órgão do Poder Legislativo