PEC 18/2021 · Câmara dos Deputados

Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/08/2021

Última votação

30/11/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições

Autoria

• Senado Federal - Carlos Fávaro · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/11/2021Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 46; Abstenção: 0. Total: 55.9 a 46 · 16% sim

Resultado da votação — 30/11/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 46; Abstenção: 0. Total: 55.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (substitutivo) à PEC 18/2021, em primeiro turno.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada. Votação nominal da PEC 18/2021, em segundo turno.

Votos individuais