PEC 18/2021 · Senado Federal

Cota mínima de recursos e tempo para candidatas mulheres

Ementa oficial:Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

22/06/2021

Última votação

30/11/2021

Tema

Eleições · Fundos Públicos · Mulheres · Partidos Políticos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 117/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 18/2021 ↗

Em resumo

A emenda constitucional obriga os partidos políticos a investir no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário em programas de promoção da participação política das mulheres, e a destinar no mínimo 30% do fundo de campanha, do fundo partidário de campanha e do tempo de propaganda eleitoral gratuita para candidatas. A norma também cria uma anistia para partidos que não cumpriram as quotas de gênero e raça em eleições anteriores à promulgação da emenda.

• Partidos devem aplicar no mínimo 5% do fundo partidário em programas de promoção da participação política das mulheres
• Pelo menos 30% dos recursos de campanha (fundo de financiamento + parcela do fundo partidário) e 30% do tempo de propaganda gratuita devem ir para candidatas mulheres
• Recursos não utilizados em um exercício financeiro podem ser acumulados e usados em eleições futuras
• Partidos são isentos de sanções (multa, devolução de valores, suspensão de fundo) por não cumprimento das cotas em eleições anteriores à promulgação
• Processos de prestação de contas ainda pendentes antes da publicação da emenda não podem resultar em condenação por descumprimento de cotas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Alteraart. 17 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (29)

Angelo CoronelEm exercício

REPUBLICANOS · BA · Senado

Antonio AnastasiaInativo

PSD · MG · Senado

Carlos FávaroEm exercício

PSD · MT · Senado

Carlos PortinhoEm exercício

PL · RJ · Senado

Carlos VianaEm exercício

PSD · MG · Senado

Chico RodriguesEm exercício

PSB · RR · Senado

Ciro NogueiraEm exercício

PP · PI · Senado

Eduardo GomesEm exercício

PL · TO · Senado

Fabiano ContaratoEm exercício

PT · ES · Senado

IrajáEm exercício

PSD · TO · Senado

Jaques WagnerEm exercício

PT · BA · Senado

Jayme CamposEm exercício

UNIÃO · MT · Senado

Ementa

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/07/2021Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (substitutivo) à PEC 18/2021, em primeiro turno.69 a 4 · 85% sim
• 14/07/2021Aprovada. Votação nominal da PEC 18/2021, em segundo turno.62 a 6 · 77% sim

Resultado da votação — 30/11/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 46; Abstenção: 0. Total: 55.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (substitutivo) à PEC 18/2021, em primeiro turno.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada. Votação nominal da PEC 18/2021, em segundo turno.

Votos individuais

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