PEC 18/2021 · Senado Federal

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 22/06/2021
Última votação: 30/11/2021
Tema: Eleições · Fundos Públicos · Mulheres · Partidos Políticos

Autoria (29)

Angelo Coronel

REPUBLICANOS · BA · Senado

Ementa

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.

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Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

Última votação

há 5 anos

14/07/2021

Resultados por votação

14/07/2021Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (substitutivo) à PEC 18/2021, em primeiro turno.69 a 4 · 93% sim
14/07/2021Aprovada. Votação nominal da PEC 18/2021, em segundo turno.62 a 6 · 90% sim

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPEC 18/2021 ↗

Resultado da votação — 30/11/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 46; Abstenção: 0. Total: 55.

9Sim · 16%

46Não · 84%

0Abstenção · 0%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Senado Federal

Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (substitutivo) à PEC 18/2021, em primeiro turno.

69Sim · 93%

4Não · 5%

1Abstenção · 1%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Senado Federal

Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada. Votação nominal da PEC 18/2021, em segundo turno.

62Sim · 90%

6Não · 9%

1Abstenção · 1%

0Ausente · 0%