Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 07/11/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Autoria (28)
Ementa
Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.