Enquadramento de servidores dos ex-Territórios do Amapá e Roraima na administração federal
Ementa oficial:Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
23/03/2016
Última votação
—
Tema
Administração Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 98/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 3/2016 ↗
Em resumo
A proposição permite que antigos servidores públicos, policiais e trabalhadores dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima integrem um quadro em extinção da administração pública federal, podendo ser cedidos aos estados e municípios até seu aproveitamento em órgão federal. Estabelece prazos, regras de prova do vínculo e proteção salarial para essas pessoas.
Permite integração em quadro em extinção da União de servidores, policiais e trabalhadores que atuaram nos ex-Territórios do Amapá e Roraima até outubro de 1993
Prazo de 90 dias para a União regulamentar o direito de opção; pessoas têm 30 dias (contados da regulamentação) para exercer essa opção
Servidores optantes serão cedidos aos seus estados ou municípios sem custo, até aproveitamento em órgão federal, mantendo todas as gratificações e componentes salariais
Convalida direitos já exercidos até a data de regulamentação, aplicando legislação mais benéfica ao optante
Reconhece vínculo com a União dos servidores do ex-Território do Amapá conforme Portaria nº 4.481/1995; convalida atos de gestão (admissão, aposentadoria, progressão, redistribuição)
Estende direitos de aposentados e pensionistas, com compensação financeira entre regimes próprios de previdência
Temas identificados pela OlhoNaLei
servidores públicos federaisex-Territórios Federaisquadro em extinçãocessão de servidoresdireito de opçãomeios probatórios de vínculo funcional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de custeio de salários, gratificações e benefícios de servidores cedidos aos estados e municípios, sem indicar fonte de compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraEmenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998
CitaConstituição Federal (art. 201, § 9º)
CitaEmenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014
CitaPortaria nº 4.481, de 19 de dezembro de 1995 (Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Romero Jucá · Órgão do Poder Legislativo