Dá nova redação ao art. 102 da Constituição Federal para determinar a utilização do Preâmbulo como elemento de interpretação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/12/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo
Autoria (38)
Ementa
Dá nova redação ao art. 102 da Constituição Federal para determinar a utilização do Preâmbulo como elemento de interpretação.
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