Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza.
- Status
- Aguardando Constituição de Comissão Temporária
- Apresentada em
- 20/11/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
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Ementa
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