Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID - 19).
- Status
- PREJUDICADA
- Apresentada em
- 21/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas
Autoria (27)
Ementa
Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID - 19).
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