Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar o adiamento, por dois meses, das eleições municipais de 2020 e dos prazos eleitorais respectivos.
- Status
- PREJUDICADA
- Apresentada em
- 01/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Eleitoral
Autoria (28)
Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar o adiamento, por dois meses, das eleições municipais de 2020 e dos prazos eleitorais respectivos.
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